Suas Excelências

Senhor Presidente do Tribunal de Recurso
Senhor Procurador-Geral da República
Senhor Provedor dos Direitos Humanos e Justiça

Exmos. Senhoras e Senhores
Ministros da Justiça dos Estados-Membros da CPLP
Representante do Secretariado Executivo da CPLP
Membros das Delegações dos Estados-Membros da CPLP
Corpo Diplomático

Exmos. Senhores Membros do Parlamento Nacional

Caros colegas e membros do Governo

Senhoras e senhores,

Sejam bem-vindos a Timor-Leste! Estamos muito satisfeitos em recebê-los, Senhoras e Senhores Ministros da Justiça da CPLP e respetivas delegações, no nosso país. Espero que se sintam em casa porque é em casa que gostamos de receber a nossa família, os nossos irmãos.

Permitam-me também uma saudação especial ao representante do Ministério da Justiça da Guiné-Bissau, cuja presença confirma a plena restauração da ordem constitucional neste nosso país irmão o que é, para todos nós, motivo de grande contentamento.

Timor-Leste integra, desde 2003, a Conferência dos Ministros da Justiça da CPLP e, enquanto país que assume a Presidência pro tempore da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa, orgulha-se de acolher este ano a XIV edição desta Conferência bianual com um tema tão oportuno como “A propriedade da terra como fator de desenvolvimento”.

A nossa Comunidade volta, portanto, a reunir-se em Díli para refletir sobre temas absolutamente fundamentais a uma sociedade próspera e desenvolvida. Assim, na sequência das reuniões recentes sobre a educação e a solidariedade social e emprego dedicamo-nos agora a um tema tão importante como o setor da justiça.

Partilhamos uma matéria que toca a todas as nações, acredito que em particular às nossas, que têm uma matriz jurídica muito comum. Esta Conferência vai permitir, portanto, que apresentemos e partilhemos as nossas experiências, cada um com as suas especificidades, proporcionando uma oportunidade para refletirmos em conjunto, perante as mais diversas abordagens que enfrentamos atualmente.

Quando assumimos a presidência da nossa Comunidade, quisemos dar-lhe um caráter global, considerando o facto de a globalização ser uma realidade à qual nenhum país pode ser alheio. Queremos aproveitar a globalização para dar um forte impulso ao crescimento económico dos nossos países, quer no seio da nossa Comunidade quer a nível regional e internacional.

Timor-Leste beneficia de uma posição geoestratégica privilegiada, entre o oceano Pacífico e o oceano Índico, colocando-nos numa importante posição entre o Sudeste Asiático e o Pacífico. Podemos e devemos, portanto, aproveitá-la como plataforma para potencializar a nossa competitividade como Comunidade e abrir as portas à globalização económica.

O nosso país tem feito, por isso, um esforço para atrair investimento, nacional e estrangeiro, promovendo o desenvolvimento sustentável do setor económico. Continuamos a apoiar um tecido empresarial e de negócios, que inclua também um setor privado diversificado.

Para que consigamos atrair esse investimento fundamental ao nosso desenvolvimento, temos de oferecer condições que representem mais segurança e menos risco para todos, inclusive para os investidores, sob pena de não conseguirmos captar o que nos vai permitir diversificar a nossa economia. E se para isto contribuem muitos setores, o setor da justiça é absolutamente fundamental e onde se enquadra, também, a questão da propriedade da terra.

Sabemos que, desde há muitos séculos mas também nos dias de hoje, a agricultura é uma das principais fontes de riqueza de muitos povos e populações, o que confere à terra um enorme potencial económico na medida em que é geradora de rendimento e, portanto, tida como um importante fator de saída da pobreza.

Sabemos também que a terra por si só, independentemente de ser utilizada para fins privados ou para o desenvolvimento de projetos de interesse nacional, acaba por influenciar direta ou indiretamente o indivíduo ou a sociedade no seu todo.

Todos nós representamos países que, tendo em conta a nossa história, têm vindo a encontrar dificuldades no registo de propriedades que eram pertença dos nossos antepassados mas cuja apropriação não foi formalmente regularizada. No tempo colonial, muitas foram as terras alvo de atribuição direta, muito provavelmente durante os anos de ocupação muitos viram as suas terras serem tomadas e redistribuídas e hoje, que somos um país independente, muitos reclamam os seus direitos sobre as mesmas. Estas são características que países saídos de uma situação de conflito têm em comum.

Por outro lado, enfrentamos atualmente questões distintas desde as reformas agrárias, a delimitação de áreas de terras, a expropriação de terrenos em prol do desenvolvimento de projetos nacionais, compensações e até mesmo a possibilidade de reverter para o Estado a propriedade de terrenos que não são reivindicados. Em Timor-Leste, no que respeita ao processo de reforma da propriedade fundiária, encaramos desafios que estão relacionados:

– com terrenos agrícolas baseados no direito consuetudinário;

– com terrenos urbanos que carecem de mapeamento/divisão e inequívocos direitos de propriedade, e

– com terrenos governamentais que podem ser utilizados para pôr em prática projetos de investimento, que sejam de maior interesse para o país e que representem um impacto positivo na vida dos timorenses.

Por isso, para o VI Governo é crucial agilizar a legislação sobre a regularização da propriedade da terra, aquela que nós designamos por Lei das Terras e Propriedades.

Estamos fortemente empenhados em continuar o processo de regularização da propriedade da terra e promover o registo da titularidade da propriedade privada, para que todos possam gozar e tirar proveito de um bem que lhes pertence.

Em 2008 teve início o projeto-piloto “Ita Nia Rai”, numa parceria entre a Direção Nacional de Terras, Propriedades e Serviços Cadastrais do Ministério da Justiça e a USAid, passando em 2012 a recolha de informações sobre a titularidade de bens imóveis a ser feita pela

nossa Direção Nacional.

Este é um processo moroso e complexo pelo que sentimos necessidade de implementar um serviço que utilize tecnologias modernas e precisamente há um ano, em 2014, foi lançado o Sistema Nacional de Cadastro, um serviço prestado pela Direção Nacional do Ministério da Justiça. Este serviço permite-nos fazer o levantamento do cadastro das terras e propriedades de todo o país, tentando congregar numa base de dados todas as parcelas de terreno de todos os municípios de Timor-Leste, recolhendo assim os dados para efeitos de identificação de parcelas de terras, resolução de disputas e posterior registo dos títulos assim como tributação do património.

Atualmente temos recolhida informação cadastral completa de mais de 30.500 parcelas e esperamos, até final deste ano, atingir as cerca de 65.000 parcelas. A estas serão, ainda, adicionadas as cerca de 50.000 parcelas identificadas no projeto “Ita Nia Rai” e que irão migrar para este novo sistema.

Esta é uma questão importante para garantir o pleno, equilibrado e duradouro desenvolvimento económico de Timor-Leste na medida em que incentiva o investimento económico, nacional ou estrangeiro, e o uso sustentável dos recursos naturais, assegurando os interesses do povo timorense e da nação.

Temos de saber aproveitar a nossa Comunidade, mas também as organizações regionais onde estamos inseridos, para atrair investimento. Não teremos empresários interessados, em apostar no nosso país, nas mais diversas áreas, se não garantirmos condições mínimas que assegurem os seus investimentos, que por sua vez trazem crescimento e criam de emprego.

Excelências

Senhoras e Senhores,

Precisamos, também, de um setor de justiça que seja credível e que a todos transmita confiança. Neste sentido, necessitamos de proceder a uma reforma capaz de reforçar este setor e consolidar a paz e estabilidade. É fundamental ter um sistema judicial forte, que garanta e proteja os direitos dos cidadãos e que, ao mesmo tempo, permita um desenvolvimento sustentado.

Assim, o VI Governo está empenhado na harmonização e uniformização das leis, bem como na introdução de reformas no setor da justiça, que possibilitem a agilização das questões processuais no âmbito das políticas e medidas para garantir um melhor funcionamento das instituições e para uma justiça mais eficiente e célere. Temos que melhorar o acesso à justiça de todos os cidadãos, mantendo inequivocamente o princípio da independência de poderes.

O setor da justiça é um pilar crucial e transversal para o desenvolvimento do país a vários níveis. Não nos podemos esquecer que a atuação da justiça e os trâmites dos processos constituem um forte contributo para a perceção da justiça em Timor-Leste. Num Estado democrático, os políticos regem-se pelos princípios democráticos e o sistema judicial dá ênfase ao direito, sendo que importa que os interesses do Estado sejam bem representados.

É preciso que impere o bom senso e que nunca se perca de vista o todo, ou seja, o interesse nacional.

E para que os sistemas de justiça funcionem não podemos descuidar a formação e qualificação dos nossos recursos humanos. O Centro de Formação Jurídica, que é o centro de formação por excelência de todos os atores judiciários, tem contribuído para o aumento dos profissionais desta área. Até ao momento, entre estagiários e profissionais de carreira, contamos com 34 Magistrados Judiciais, 30 Defensores Públicos e 132 Advogados. A estes juntam-se, ainda, 7 Notários/Conservadores e 78 elementos da Polícia Científica de Investigação Criminal, engrossando assim o número daqueles que possuem competências que vão permitir melhorar o sistema judicial em Timor-Leste.

São números muito animadores mas ainda não são suficientes, precisamos de mais meios e de mais recursos humanos para acompanhar o desenvolvimento da nossa sociedade e do nosso país e poder continuar a prestar assistência legal, judicial e extrajudicial plena e gratuita aos cidadãos que não dispõem de meios para o fazer. Este é um grande desafio para o nosso jovem Estado, desafio que encaramos com responsabilidade e que, infelizmente, não se ultrapassa de um dia para o outro.

Excelências

Senhoras e Senhores,

Estes dois dias de encontros vão, também, permitir que sejam apresentados outros temas, igualmente importantes, no domínio da justiça e que assumem um caráter de relevo dentro da nossa Comunidade de países irmãos.

Aproveitemos o ensejo desta Conferência para, em conjunto, apreciar as apresentações do processo de criação da Constituição do Conselho dos Diretores dos Serviços Prisionais/Penitenciários, as conclusões da Comissão de Trabalho sobre Tráfico de Seres Humanos e da Comissão de Trabalho que procedeu ao levantamento da situação atual da proteção internacional das crianças no espaço da CPLP assim como respetivo Plano de Ação e que dará origem à Declaração de Díli sobre este mesmo tema.

Esta é, sem dúvida, mais uma oportunidade que temos para promover o desenvolvimento das relações de cooperação entre os nossos países. É nessa expectativa que estamos, também, a envidar esforços para restabelecer a cooperação bilateral com Portugal no setor da justiça e a discutir outros protocolos de cooperação neste setor com outros países parceiros como é o caso de Moçambique.

E como a vossa agenda é bastante preenchida, não me vou alongar muito mais. Cabendo agora ao Ministro da Justiça de Timor-Leste assumir o cargo de Presidente, gostaria de dirigir uma palavra de apreço à Presidente cessante, a Ministra da Justiça de Portugal, pelo apoio e empenho prestado durante o seu mandato. Aproveito igualmente para agradecer a Portugal os seus esforços de cooperação na área da justiça, que acredito assumirá, a breve trecho, uma nova fase mais “madura”.

Faço votos para que os trabalhos sejam um sucesso e para que, no espírito da amizade que comungamos, consigam alcançar resultados que venham a refletir-se na melhoria de vida dos nossos povos e que, ao mesmo tempo, fomentem a atividade económica e possibilitem o desenvolvimento dos nossos Estados.

Bem hajam!

Dr. Rui Maria de Araújo

22 de junho de 2015

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ADDRESS BY

HIS EXCELLENCY THE PRIME MINISTER

DR RUI MARIA DE ARAÚJO

AT THE OPENING SESSION OF THE 14TH CONFERENCE OF

MINISTERS OF JUSTICE OF THE CPLP

Your Excellencies

The President of the Court of Appeal
The Prosecutor-General of the Republic
The Ombudsman of Human Rights and Justice

Your Excellencies

The Ministers of Justice of the CPLP Member States
The Representative from the CPLP Executive Secretariat
The Members from the Delegations of the CPLP Member States
The Diplomatic Corps
Distinguished Members of Parliament
Fellow Government Members

Ladies and Gentlemen,

Welcome to Timor-Leste! Our country is very pleased to receive you, the Ministers of Justice of the CPLP and your respective delegations. We trust you will feel at home, given that home is where we like to welcome our family, our brothers and sisters.

Please allow me to greet in particular the representative from the Minister of Justice of Guinea-Bissau, whose attendance confirms that constitutional order has been fully restored in a country that is so close to our hearts. This makes us all very happy.

Since 2003 Timor-Leste has been part of the Conference of Ministers of Justice of the CPLP.

As the country currently holding the pro tempore Presidency of the Community of Portuguese Speaking Countries, we are proud to host the 14th edition of this biennial Conference, which will cover an issue as timely as “Land ownership as a development factor”. This means that our Community is once again meeting in Dili to reflect on matters that are absolutely vital to a prosperous and developed society. After the recent meetings on education and social solidarity and employment, we are now covering another key issue – the justice sector.

Although this is a matter that concerns every nation, I believe that it applies even more strongly to our nations, as they share a common legal framework. As such, this Conference will enable us to present and share our specific experiences, so that we may reflect together on the diversified approaches we are now facing.

When we assumed the presidency of our Community we wanted to make the latter more global, since globalization is a reality from which no country can hide. We want to use globalization to boost economic growth in our countries, both within our Community and within the regional and international arenas.

Timor-Leste benefits from a privileged geostrategic position between the Pacific Ocean and the Indian Ocean, which places us between Southeast Asia and the Pacific. We can and should use this location as a platform for boosting our competitiveness as a Community and for opening the door to economic globalization.

In light of this, our country has been striving to attract national and foreign investment to promote the sustainable development of the economic sector. We continue supporting a business environment – that also includes a diversified private sector.

In order to attract this investment that is so essential to our development, we must provide conditions allowing for greater security and less risk for everyone, including to the investors. Otherwise we will not be able to attract the investment we need for diversifying our economy. This encompasses several sectors, with the justice sector having vital importance. One of the key issues covered by the sector of justice pertains to land ownership.

For many centuries now, agriculture has been one of the main sources of wealth for many peoples and populations. As such, land has enormous economic potential, since it generates income and is an important factor in the efforts to free people from poverty.

We also know that land in itself, regardless of being used for private purposes or for the development of national interest projects, ends up influencing individuals or the society in general in a direct or indirect manner.

We all represent countries that, in view of our history, have struggled to register land that belonged to our ancestors but whose ownership has not been formally regularised. In colonial times, many plots of land were taken away from their owners and issued to other people. Now that we are an independent country, we have people claiming ownership over the same plots of land. This characteristic is common to post-conflict countries.

Currently we are also facing other issues such as agrarian reform, demarcation of land plots, expropriation of land towards the development of national projects and even the possibility of the State acquiring possession of unclaimed land plots.

Concerning the reform of agrarian property in Timor-Leste, we are presently facing challenges related with:

– agricultural land based on traditional law;

– urban land lacking mapping/division and unequivocal ownership rights, and

– government land that can be used for carrying out investment projects that serve the interests of the country and have positive impact on the lives of the Timorese.

As such, the Sixth Government considers it essential to speed up legislation seeking to regularise land ownership, which we call the Land and Properties Law. We are strongly committed to continuing the process for regularizing land ownership and to promoting private ownership titles, so that people may use and enjoy assets belonging to them.

In 2008 we started the “Ita Nia Rai” pilot project, under a partnership between the National Directorate of Land, Property and Cadastral Services of the Ministry of Justice and USAid. In 2012 our National Directorate became responsible for collecting information on the ownership of immovable assets.

This is a lengthy and complex process, which is why we felt the need to implement a service using modern technologies. As such, precisely one year ago we launched the National Cadastral System, provided by the National Directorate of the Ministry of Justice. This service enables us to conduct a cadastral survey concerning every land and property in the country. The goal is to put every land plot from every municipality of Timor-Leste in a database, so as to have the necessary data for identifying land plots, solving disputes, issuing ownership titles and taxing estates.

Presently we have full cadastral information on over 30,500 land plots and we expect to reach around 65,000 land plots by the end of the year. This figure will be increased by the around 50,000 plots identified in the “Ita Nia Rai” project, which will migrate to this new system.

This is a key issue for guaranteeing the full, balanced and long lasting economic development of Timor-Leste, as it encourages national or foreign economic investment and the sustainable use of natural resources, thereby ensuring the interests of the Timorese people and of the nation. In order to attract investment we must make the most of our Community and of the regional organizations to which we belong. We will not have business people interested in investing in our country, in the most varied areas, unless we guarantee the minimum conditions for protecting those investments, which in turn creates growth and employment.

Your Excellencies

Ladies and Gentlemen,

We also need a credible and trustworthy justice sector. As such, we need to carry out a reform seeking to strengthen this sector and to consolidate peace and stability. It is essential to have a strong judicial system guaranteeing and protecting the rights of citizens, while also enabling sustainable development.

Consequently the Sixth Government is committed to harmonizing and standardising laws, as well as to introducing reforms in the sector of justice, so as to enable the speeding up of procedural issues within the scope of policies and measures ensuring that agencies work better and making justice more efficient and quick. We must improve access to justice by every citizen, as well as protect without any doubt the principle of checks and balances.

The justice sector is a vital and transversal pillar for the development of the country at various levels. We cannot forget that the ways in which justice operates and legal proceedings are conducted are very important for the manner in which justice is perceived in Timor-Leste. In a democratic State under the rule of law, politicians abide by democratic principles and the judicial system focusses on the law. It is important that the interests of the State are well represented, that good sense prevails and that we never lose sight of the whole, which is the national interest.

In order for our justice systems to work, we cannot neglect the training and capacity building of our human resources. The Judicial Training Centre, which is the key training centre for every legal agent, has been contributing to the increase of the number of professionals in this area. Presently, and counting trainees as well as career professionals, we have 34 Judges, 30 Public Defenders and 132 Attorneys. We also have 7 Public Notary /

Registrars and 78 Forensic Science and Criminal Investigation Police Officers, thereby adding to the number of people possessing the skills needed to improve the legal system in Timor-Leste.

These are encouraging figures; however they are still not enough. We require additional means and more human resources to accompany the development of our society and our country and to be able to continue providing full and free legal, judicial and extrajudicial assistance to citizens that do not have the means to pay for it. This is a great challenge for our young State, and one that we are meeting with responsibility. Still, this will always take time.

Your Excellencies

Ladies and Gentlemen,

These two days of meetings will also enable us to present other subjects that are also important in the area of justice and that stand out within our Community of brothers and sisters.

Let us make use of this Conference to review together the presentations on the drafting of the Constitution for the Council of Wardens of Prison/Penitentiary Services and the conclusions of the Working Committee on the Trafficking of Human Beings and of the Working Committee that surveyed the current situation of international child protection within the CPLP area, as well as the respective Action Plan that will feed the Dili Declaration on this very subject.

This is undoubtedly another opportunity to promote the development of relations of cooperation between our countries. In this regard, we are also striving to restore bilateral cooperation with Portugal in the justice sector and discuss cooperation protocols in this sector with other member countries, including Mozambique.

I will not take much more of your time, as I know how busy your schedule is. At a time when the Minister of Justice of Timor-Leste assumes the position of President, I would like to thank the outgoing President, the Minister of Justice of Portugal, for the support and commitment provided during her mandate. I also want to thank Portugal for its efforts of cooperation within the area of justice, which I believe will soon enter a more mature stage.

I trust that our work will be successful, so that within this common spirit of friendship we will be able to achieve outcomes reflecting the improvement of the living standards of our peoples, as well as nurturing economic activity and enabling development in our States.

Thank you very much!

Dr Rui Maria de Araújo

22 June 2015